PL 7582

NOVA LEI DA HOMOFOBIA NÃO, nova lei da proteção do cidadão independente de seu caráter religioso, orientação sexual, identidade de gênero, sexo, idade, situação de rua e condição de imigrante. Essa é a “irmã potente” da plc 122 que foi rechaçada injustamente no congresso. O fato é que dessa vez não há desculpas para essa lei não passar e ser integrada à lei 7.716 da constituição federal, garantindo assim direitos a todos… TODOS.

Criado em meados de 2014, o projeto de lei que agora entrará em votação na Câmara dos deputados em Brasília foi elaborado pela srª Maria do Rosário (PT) e visa proteger a integridade física e moral das mais variadas pessoas viventes no país. Funcionará como uma extensão da atual lei da discriminação (7716) e prevê penas mais severas e multas para os descumpridores da lei. Uma medida necessária visto o atual estado da situação social brasileira, onde pai  mata filho por ser gay, estrangeiro (a não ser que seja riquinho) não consegue emprego digno, travestis não sejam mais discriminadas a torto e direito, idosos tenham um tratamento ainda mais justo, digno e respeitoso no final de suas vidas, umbandistas, macumbeiros, budistas, muçulmanos, judeus dentre outros seguidores de seitas não sejam discriminados por exercer suas crenças, entre outros casos que vemos muito por aí.

O grande porém desse PL será a resposta de duas importantes diretorias: a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Bancada de Deputados Evangélicos. Tecnicamente falando, dentro do congresso são essas duas bancadas que decidirão se o projeto seguirá para o senado. A tática dos defensores do projeto é simples, porém árdua: Defender que o projeto é um direito a mais garantido para diminuir o ódio entre minorias de todos os tipos.

Diferente da plc 122, esse novo projeto é mais abrangente e, principalmente, deixa claro isso:

 Art. 1º Esta Lei define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los.
Art. 2º Toda pessoa, independentemente de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades para viver sem violência, preservar
sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Parágrafo único – Para os efeitos dessa Lei, define-se:
I. Classe e Origem Social: a estratificação por acesso a renda, local de nascimento, residência ou moradia;
II. Migrante: quem se transfere de seu lugar de residência habitual para outro lugar, região ou país.
III. Refugiado: quem se enquadre na definição constante do art. 1 da Lei 9474, de 22 de julho de 1997;
IV. Deslocado Interno: pessoa, ou grupos de pessoas, forçadas ou obrigadas a fugir ou abandonar as suas casas ou seus locais de residência habituais, particularmente em consequência de, ou com vista a evitar, os efeitos dos conflitos armados, situações de violência generalizada, violações dos direitos humanos ou calamidades humanas ou naturais, e que não tenham atravessado uma fronteira internacionalmente reconhecida de
um Estado;
V. Orientação Sexual: a atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero;
VI. Identidade de Gênero: a percepção de si próprio que cada pessoa tem em relação ao seu gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal do
corpo;
VII. Expressão de Gênero: o modo de se vestir, falar e os maneirismos de cada pessoa que podem ou não corresponder aos estereótipos sociais relacionados ao sexo atribuído no nascimento;
VIII. Idade: são faixas etárias diferenciadas estabelecidas no clico de vida de uma pessoa: criança, entre 0 e 12 anos; adolescente, entre 12 e 18 anos; jovem, entre 18 e 29 anos; adulto, entre 29 e 60 anos; e idoso, acima de 60 anos;
IX. Religião: conjuntos de princípios, crenças, devoção, práticas e cultos professadas a partir da fé; protegendo-se o direito daqueles que professam uma religião e daqueles que não tem crença;
X. Situação de Rua: quem pertence a um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema e não possui moradia convencional regular, utilizando-se de logradouros públicos e de áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

XI. Deficiência: impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva das pessoas na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada pelo Decreto nº 6949, de 25 de agosto de 2009.

OU SEJA, a abordagem do tema ficou mais ampla e assim seu intendimento pelo popular passa a ser melhor. Só não compreende a importância dessa lei quem não quer ou realmente os – nem vou dizer preconceituosos, pois penso que eles já possuem até um conceito sobre o assunto – hipócritas.

Os pontos que ainda, na minha opinião, faltam são as criações das delegacias especializadas, pois sabemos que uma vítima de violência homofóbica, xenofóbica dentre outras não recebe muitas vezes tratamento a altura de seu problema. Como foi criada a delegacia da mulher, do negro e do idoso, o ministério da justiça poderia pensar em criar as delegacias de crimes xenofóbicos, homofóbicos e religiosos. Caso isso esteja fora de cogitação no orçamento do ministério, que seja feita então uma preparação mais adequada para os encarregados nos casos.

Lembrando sempre que essa não é nenhuma “lei de privilégio” como alguns carteirinhas carimbadas da proteção da “família brasileira” dizem por aí. É uma lei abrangente que corta os excessos de todas as pontas, retraindo assim a probabilidade de uma teoria da mola e de uma repressão do opressor.

A avaliação parlamentar foi excelente e com pouquíssimas divergências e já foi informado a Maria do Rosário que a presidenta aprova integralmente o projeto.

Faça você também a sua parte, pressionando a câmara por uma resposta positiva, mostre e compartilhe o projeto com amigos e familiares e traduzam todas aquelas conjunções elaboradas para melhor entendimento, sem distorções e com certeza caminharemos para um mundo mais justo e melhor para todos… TODOS 😀

a punição para crimes de lgbtfobia é só parte da gama de mudanças que traz a PL 7582.

a punição para crimes de lgbtfobia é só parte da gama de mudanças que traz a PL 7582.

(Texto na íntegra)

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